A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 2018 e já está vigente no Brasil desde 18 de setembro de 2020. O objetivo da lei é regulamentar a forma como são tratados os dados pessoais e sensíveis de seus titulares, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Cemig Saúde afirma seu compromisso em cumprir as determinações legais para realizar todo o tratamento dos dados pessoais e sensíveis que estão sob sua responsabilidade e para isso mantém uma Política de Privacidade, que determina regras e diretrizes para subsidiar que esse tratamento esteja em conformidade com a Lei, mantendo assim a privacidade, a segurança da informação e a proteção dos dados.
Encarregado de Dados
Marcelo Simão Ferreira
Para entrar em contato, envie um e-mail para dpo@cemigsaude.org.br
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